HC 689562 - ACORDAO

HC 689562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava idoneamente fundamentado na apreensão de 3.322,72 g de maconha e na vasta folha de antecedentes criminais do paciente, inclusive com condenações pela prática do mesmo crime e por crimes com violência ou grave ameaça, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: Edson Marques Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Antecedentes Criminais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Antecedentes Criminais Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Edson Marques Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como elemento para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Efeito de condições pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita) na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava idoneamente fundamentado na apreensão de 3.322,72 g de maconha e na vasta folha de antecedentes criminais do paciente, inclusive com condenações pela prática do mesmo crime e por crimes com violência ou grave ameaça, circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada