AREsp 1902748 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com suporte nas provas dos autos (quantidade de droga, deslocamento interestadual, envolvimento de terceiros e pagamento señalado), concluíram pela dedicação do agravante às atividades criminosas e eventual integração à organização criminosa, e o confronto dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO FABRICIO DE ARAUJO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FERNANDO FABRICIO DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com suporte nas provas dos autos (quantidade de droga, deslocamento interestadual, envolvimento de terceiros e pagamento señalado), concluíram pela dedicação do agravante às atividades criminosas e eventual integração à organização criminosa, e o confronto dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada da Presidência