AREsp 1784175 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que rejeitou a preliminar de ilicitude porque o ingresso na residência foi justificado pela abordagem de um usuário (Gustavo Castro Dias) portando porção de maconha ao sair do imóvel e por denúncias anônimas de tráfico naquele local, configurando fundadas razões para a medida; ademais, o recurso carece de prequestionamento quanto à oitiva de testemunha, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude de prova decorrente de eventual invasão domiciliar
  3. 3 Requisito do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que rejeitou a preliminar de ilicitude porque o ingresso na residência foi justificado pela abordagem de um usuário (Gustavo Castro Dias) portando porção de maconha ao sair do imóvel e por denúncias anônimas de tráfico naquele local, configurando fundadas razões para a medida; ademais, o recurso carece de prequestionamento quanto à oitiva de testemunha, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada