HC 685244 - ACORDAO

HC 685244 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem indeferiu liminar com motivação adequada, não havendo, à primeira vista, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na materialidade e nos indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual não se justificou o processamento imediato do writ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO CAMARGO COSTA; Agravado: Ministro Presidente deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante, Pandemia/covid 19
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO CAMARGO COSTA

Agravante

Ministro Presidente deste Tribunal Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 regularidade da busca e apreensão e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem indeferiu liminar com motivação adequada, não havendo, à primeira vista, ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na materialidade e nos indícios de autoria, bem como na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual não se justificou o processamento imediato do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental