AREsp 1899898 - DECISAO

AREsp 1899898 - DECISAO

Verificada prova de que o crime foi praticado na Rodoviária do Plano Piloto, local de trabalho coletivo e de grande movimentação de pessoas, e considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que é desnecessária a prova de que a mercancia se destinava aos frequentadores, declarou-se a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a pena do agravado para 5 anos e 10 meses de reclusão e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial, restabelecendo a incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em local de trabalho coletivo
  2. 2 Necessidade de prova de que a mercancia se destinava aos frequentadores do local

Ratio Decidendi

Verificada prova de que o crime foi praticado na Rodoviária do Plano Piloto, local de trabalho coletivo e de grande movimentação de pessoas, e considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que é desnecessária a prova de que a mercancia se destinava aos frequentadores, declarou-se a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a pena do agravado para 5 anos e 10 meses de reclusão e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial, restabelecendo a incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Retorno da pena do agravado para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Intimem-se.