AREsp 1834952 - ACORDAO

AREsp 1834952 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, considerou-se válida a majoração da pena-base pela quantidade de droga e pela presença de menores; contudo, ausente demonstração concreta de vínculo estável e permanente com organização criminosa, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 1/4, recalculando-se as penas e mantendo-se o regime inicial semiaberto, determinando-se que a detração seja pleiteada e analisada pelo Juízo de Execução e que não é cabível substituição da pena por penas restritivas de direitos em razão do quantum aplicado.

Parties
Sentenciado: ALFREDO COPATITI HUAYLLA; Sentenciada: MARIA HUAYLLA QUISPE; Sentenciada: SÔNIA COPATITI HUAYLLA; Sentenciado: FLANKLIN JAIMEZ ALVAREZ; Sentenciada: HERLÍNDA COPATITI HUAYLLA; Sentenciada: CINDIA COPATITI HUAYLLA; Sentenciada: JULIA COPATITI HUAYLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Pena Base, Presença De Menores, Condição De "mula", Regime Inicial De Cumprimento, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Substituição Por Penas Restritivas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Pena Base +7 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO COPATITI HUAYLLA

Sentenciado

MARIA HUAYLLA QUISPE

Sentenciada

SÔNIA COPATITI HUAYLLA

Sentenciada

FLANKLIN JAIMEZ ALVAREZ

Sentenciado

HERLÍNDA COPATITI HUAYLLA

Sentenciada

CINDIA COPATITI HUAYLLA

Sentenciada

JULIA COPATITI HUAYLLA

Sentenciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e reconsideração pela Presidência
  2. 2 aumento da pena-base pela qualidade e quantidade de entorpecente
  3. 3 majoração da pena pela prática na presença de menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, considerou-se válida a majoração da pena-base pela quantidade de droga e pela presença de menores; contudo, ausente demonstração concreta de vínculo estável e permanente com organização criminosa, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 1/4, recalculando-se as penas e mantendo-se o regime inicial semiaberto, determinando-se que a detração seja pleiteada e analisada pelo Juízo de Execução e que não é cabível substituição da pena por penas restritivas de direitos em razão do quantum aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4 aos sentenciados
  • Fixar as penas de ALFREDO COPATITI HUAYLLA, MARIA HUAYLLA QUISPE, SÔNIA COPATITI HUAYLLA e FLANKLIN JAIMEZ ALVAREZ em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 582 dias-multa