HC 695444 - DECISAO

HC 695444 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base nas provas constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modus operandi, balança de precisão, confissão e existência de outros processos), restou demonstrada a dedicação dos agentes à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: JUAN CESAR CARDOSO ZANETTI; Paciente: TAIAN GOUVEA RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAN CESAR CARDOSO ZANETTI

Paciente

TAIAN GOUVEA RAMIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Ilicitude de prova em busca domiciliar no contexto de flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base nas provas constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modus operandi, balança de precisão, confissão e existência de outros processos), restou demonstrada a dedicação dos agentes à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se