HC 696072 - DECISAO

HC 696072 - DECISAO

Não foram demonstrados elementos fáticos idôneos que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a jurisprudência do STJ exige fundadas razões para dispensar mandado em residência mesmo em crimes permanentes; por conseguinte, as provas obtidas mediante a entrada ilegal são nulas e, inexistindo outras provas válidas que subsidiem a condenação por tráfico, impõe-se a nulidade das provas e a expedição de alvará de soltura, permitindo novo oferecimento de denúncia apenas se fundada em fatos distintos dos decorrentes da violação ilegal, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade ab initio das provas e determinar a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do ingresso forçado em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre denúncias anônimas e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos fáticos idôneos que justificassem o ingresso forçado no domicílio; a jurisprudência do STJ exige fundadas razões para dispensar mandado em residência mesmo em crimes permanentes; por conseguinte, as provas obtidas mediante a entrada ilegal são nulas e, inexistindo outras provas válidas que subsidiem a condenação por tráfico, impõe-se a nulidade das provas e a expedição de alvará de soltura, permitindo novo oferecimento de denúncia apenas se fundada em fatos distintos dos decorrentes da violação ilegal, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade ab initio das provas e determinar a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a nulidade ab initio das provas na ação penal.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.