REsp 1945528 - ACORDAO

REsp 1945528 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, bem como por não ter sido combatida a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568 que impediram o revolvimento do conjunto fático-probatório e mantiveram o regime semiaberto.

Parties
Agravante: ALISSON SOARES MACEDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON SOARES MACEDO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, bem como por não ter sido combatida a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568 que impediram o revolvimento do conjunto fático-probatório e mantiveram o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.