REsp 1906277 - ACORDAO

REsp 1906277 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrado prejuízo pela defesa em face da juntada de mídias, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); e o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria, justificando a manutenção das condenações, a recusa da desclassificação e a incidência das causas especiais previstas na Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: LUANA VANESSA KOCHENBORGER; Agravante: REMI KOCHENBORGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições (art. 12 Da Lei N. 10.826/03), Contravenção Penal Do Jogo Do Bicho, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Alegações Finais E Preclusão, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06), Causa De Aumento (art. 40, Inc. III, Lei N. 11.343/06), Incidência Da Súmula N. 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
PROCESSO PENAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições (art. 12 Da Lei N. 10.826/03) Contravenção Penal Do Jogo Do Bicho Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual +6 more

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Parties

LUANA VANESSA KOCHENBORGER

Agravante

REMI KOCHENBORGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer inépcia da denúncia após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Se a juntada de mídias/configuração de 'novas provas' gerou nulidade por cerceamento de defesa/prejuízo
  3. 3 Se houve preclusão quanto às alegações finais do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrado prejuízo pela defesa em face da juntada de mídias, nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); e o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria, justificando a manutenção das condenações, a recusa da desclassificação e a incidência das causas especiais previstas na Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e as condenações nos termos do acórdão