HC 658110 - ACORDAO

HC 658110 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 960 g de maconha apreendida, circunstâncias do crime, caderno com anotações indicando envolvimento com narcotráfico e antecedentes do paciente), tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; não se aplicou a Recomendação 62/2020 do CNJ por ausência de comprovação de que o réu integra grupo de risco para agravamento da COVID-19.

Parties
Paciente: RODRIGO PADOAM FARIAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

RODRIGO PADOAM FARIAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 960 g de maconha apreendida, circunstâncias do crime, caderno com anotações indicando envolvimento com narcotráfico e antecedentes do paciente), tornando inadequadas medidas cautelares alternativas; não se aplicou a Recomendação 62/2020 do CNJ por ausência de comprovação de que o réu integra grupo de risco para agravamento da COVID-19.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido