HC 669225 - ACORDAO

HC 669225 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a utilização de maus antecedentes para exasperar a pena-base e a consequente fixação de regime mais gravoso não configura bis in idem, sendo legítima a imposição de regime mais severo quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Réu/paciente: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem; Recurso Julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Bis in Idem Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

Gustavo

Réu/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem; Recurso Julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento do regime prisional em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem pela utilização dos maus antecedentes tanto na primeira fase da dosimetria quanto na fixação do regime inicial
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a utilização de maus antecedentes para exasperar a pena-base e a consequente fixação de regime mais gravoso não configura bis in idem, sendo legítima a imposição de regime mais severo quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem