AREsp 1939501 - DECISAO

AREsp 1939501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 283 do STF) e porque não é cabível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY ALVES SALDANHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj

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Parties

WESLEY ALVES SALDANHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Questão fática sobre quantidade de droga apreendida e caracterização do tráfico
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso extraordinário/especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 283 do STF) e porque não é cabível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.