HC 668594 - ACORDAO

HC 668594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentava fundamentação concreta apta a autorizar a prisão preventiva, notadamente a significativa quantidade de drogas apreendidas (89 microtubos de cocaína; 1 tijolo de maconha, aproximadamente 797,77g; 1 porção de crack, aproximadamente 35,7g), indícios de autoria (declaração da companheira e reconhecimento em delegacia), antecedentes e o fato de ter descumprido medida antecipatória anterior, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; eventuais nulidades do flagrante foram superadas pela conversão em preventiva e o habeas corpus não é via adequada para produção de...

Parties
Paciente: YURI OLIVEIRA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

YURI OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Nulidades do flagrante e sua superação pela conversão
  3. 3 Fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentava fundamentação concreta apta a autorizar a prisão preventiva, notadamente a significativa quantidade de drogas apreendidas (89 microtubos de cocaína; 1 tijolo de maconha, aproximadamente 797,77g; 1 porção de crack, aproximadamente 35,7g), indícios de autoria (declaração da companheira e reconhecimento em delegacia), antecedentes e o fato de ter descumprido medida antecipatória anterior, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; eventuais nulidades do flagrante foram superadas pela conversão em preventiva e o habeas corpus não é via adequada para produção de...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental