HC 667485 - ACORDAO

HC 667485 - ACORDAO

A Corte estadual, com base nas provas nos autos, concluiu que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas, razão pela qual o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não é aplicável; como a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANO BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

ADRIANO BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como obstáculo à aplicação da minorante

Ratio Decidendi

A Corte estadual, com base nas provas nos autos, concluiu que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas, razão pela qual o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não é aplicável; como a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.