HC 650766 - ACORDAO

HC 650766 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria debatida exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; a condenação por associação impede a aplicação do tráfico privilegiado; a majoração da pena foi fundamentada na quantidade concreta de entorpecentes; o regime fechado foi justificado não apenas pelo quantum, mas pela gravidade do delito, tornando inaplicável o art. 387, § 2º do CPP; e a ausência de debate sobre o direito de recorrer em liberdade no acórdão de origem impede apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: Laerte da Silva Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

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Parties

Laerte da Silva Pereira dos Santos

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como elemento de dosimetria e majorante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a matéria debatida exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus; a condenação por associação impede a aplicação do tráfico privilegiado; a majoração da pena foi fundamentada na quantidade concreta de entorpecentes; o regime fechado foi justificado não apenas pelo quantum, mas pela gravidade do delito, tornando inaplicável o art. 387, § 2º do CPP; e a ausência de debate sobre o direito de recorrer em liberdade no acórdão de origem impede apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus