HC 692608 - DECISAO

HC 692608 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela grande quantidade de drogas apreendidas (129,5g de cocaína e 603,2g de maconha), mas concluiu que a Corte de origem não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a dedicação da condenada à atividade criminosa para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução máxima de dois terços prevista no §4º, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto por presença de circunstância judicial desfavorável; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos...

Parties
Paciente: ALESSANDRA CAVALCANTE DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Co Réu: VIVIANE; Co Réu: OLIVEIRA; Co Réu: BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Do Redutor Do Art.33,§4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA CAVALCANTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

VIVIANE

Co Réu

OLIVEIRA

Co Réu

BRANDÃO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo com base na quantidade de droga (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela grande quantidade de drogas apreendidas (129,5g de cocaína e 603,2g de maconha), mas concluiu que a Corte de origem não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a dedicação da condenada à atividade criminosa para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução máxima de dois terços prevista no §4º, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto por presença de circunstância judicial desfavorável; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena