HC 671183 - DECISAO

HC 671183 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória na Ação Penal n. 1501092-48.2021.8.26.0536, que constitui novo título judicial apto a embasar a constrição cautelar, não se conhecendo mais do writ que impugnava decreto de prisão preventiva anterior; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade aparente no decreto de custódia, ante os fundamentos concretos apresentados (quantidade e natureza das drogas, balanças de precisão, e existência de outra ação penal).

Parties
Paciente: paciente; Juízo: Juízo da 6ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP; Subprocurador Geral Da República: Subprocurador-Geral da República Roberto dos Santos Ferreira; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Penal Condenatória Superveniente; Apelação Pendente De Julgamento Na Instância Estadual
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Penal Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Penal Condenatória Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Juízo da 6ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP

Juízo

Subprocurador-Geral da República Roberto dos Santos Ferreira

Subprocurador Geral Da República

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Penal Condenatória Superveniente; Apelação Pendente De Julgamento Na Instância Estadual

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 Legalidade do decreto de prisão preventiva em caso de tráfico de drogas
  3. 3 Fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória na Ação Penal n. 1501092-48.2021.8.26.0536, que constitui novo título judicial apto a embasar a constrição cautelar, não se conhecendo mais do writ que impugnava decreto de prisão preventiva anterior; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade aparente no decreto de custódia, ante os fundamentos concretos apresentados (quantidade e natureza das drogas, balanças de precisão, e existência de outra ação penal).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.