HC 694207 - DECISAO

HC 694207 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na majoração da pena-base em face da quantidade ínfima de crack apreendida (32 pedras, massa bruta 4,7g). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JOCIVANIO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manter o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Reincidência

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Parties

JOCIVANIO SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 proporcionalidade da majoração da pena-base em face da quantidade ínfima de entorpecente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na majoração da pena-base em face da quantidade ínfima de crack apreendida (32 pedras, massa bruta 4,7g). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manter o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal.