HC 693916 - DECISAO

HC 693916 - DECISAO

Embora o writ refira-se a acórdão transitado em julgado (hipótese em que o STJ é incompetente para reexame da condenação), reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à fixação da fração redutora em 1/6 sem fundamentação concreta, tendo em vista a primariedade da paciente e a quantidade inexpressiva de droga (4,6 g). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto, determinando o pagamento de 166 dias-multa e substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: Valdirene Cristina Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Substituição Da Pena

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Parties

Valdirene Cristina Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação
  2. 2 aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 em 1/6
  3. 3 não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o writ refira-se a acórdão transitado em julgado (hipótese em que o STJ é incompetente para reexame da condenação), reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria relativa à fixação da fração redutora em 1/6 sem fundamentação concreta, tendo em vista a primariedade da paciente e a quantidade inexpressiva de droga (4,6 g). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto, determinando o pagamento de 166 dias-multa e substituindo a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar a causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão