HC 675087 - ACORDAO

HC 675087 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque há elementos concretos de dedicação continuada do agravante ao tráfico (condenação anterior pelo mesmo delito com trânsito em julgado, curto lapso entre abordagens, mesma modalidade e confissão/declaração de usuário), de modo que a minorante do § 4º do art. 33 não se aplica; inquéritos e ações em curso podem demonstrar dedicação a atividades criminosas; e, com pena superior a 4 anos, não cabe regime aberto nem substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Adryan Ricardo Paulino Duwe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Andamento Para Afastar Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Andamento Para Afastar Minorante

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Parties

Adryan Ricardo Paulino Duwe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais ou ações penais em andamento para afastar a minorante
  3. 3 Impossibilidade de regime aberto e de substituição da pena quando o quantum é superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque há elementos concretos de dedicação continuada do agravante ao tráfico (condenação anterior pelo mesmo delito com trânsito em julgado, curto lapso entre abordagens, mesma modalidade e confissão/declaração de usuário), de modo que a minorante do § 4º do art. 33 não se aplica; inquéritos e ações em curso podem demonstrar dedicação a atividades criminosas; e, com pena superior a 4 anos, não cabe regime aberto nem substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus