HC 670808 - DECISAO

HC 670808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento: a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; as alegações sobre laudos e cadeia de custódia demandam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; a exclusão do redutor do art.33, §4º, foi justificada pelas circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico; e a substituição da pena por multa no crime do art.310 do CTB não se impõe diante da cumulação prevista e da jurisprudência (Súmula 171).

Parties
Paciente: FLANCE TIMM PEREIRA; Paciente: ERICK RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Perícia Criminal, Pena Base, Causa De Diminuição (tráfico Privilegiado), Art. 310 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Trânsito Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Perícia Criminal +3 more

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Parties

FLANCE TIMM PEREIRA

Paciente

ERICK RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude de laudos periciais e quebra da cadeia de custódia
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas
  3. 3 incidência ou afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento: a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; as alegações sobre laudos e cadeia de custódia demandam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; a exclusão do redutor do art.33, §4º, foi justificada pelas circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico; e a substituição da pena por multa no crime do art.310 do CTB não se impõe diante da cumulação prevista e da jurisprudência (Súmula 171).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido