REsp 1948741 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: ANDRE DOS SANTOS AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Súmula 283/stf
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Parties
ANDRE DOS SANTOS AGUIAR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade da atuação da Guarda Municipal na busca e apreensão
- 2 Nulidade da prova por suposta ilicitude da apreensão
- 3 Competência e legitimidade para a prisão em flagrante
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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