HC 694101 - DECISAO

HC 694101 - DECISAO

Considerando que a pena final aplicada foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, que o paciente é primário e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, impõe-se o regime inicial mais brando (aberto) nos termos do art.33, §2º, c, do Código Penal, e é cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos conforme a sentença; a fundamentação do Tribunal de Justiça baseada apenas na quantidade de droga (43 porções) não justificou a imposição de regime mais gravoso nem o afastamento da substituição da pena.

Parties
Paciente: Kelvin Thiago Santos de Jesus; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1514740-20.2019.8.26.0228); Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Lei De Drogas (lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Lei De Drogas (lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Kelvin Thiago Santos de Jesus

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1514740-20.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Considerando que a pena final aplicada foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, que o paciente é primário e que a pena-base foi fixada no mínimo legal, impõe-se o regime inicial mais brando (aberto) nos termos do art.33, §2º, c, do Código Penal, e é cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos conforme a sentença; a fundamentação do Tribunal de Justiça baseada apenas na quantidade de droga (43 porções) não justificou a imposição de regime mais gravoso nem o afastamento da substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que aplicou o regime inicial semiaberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana.
  • Comunique-se com urgência.