HC 679448 - ACORDAO

HC 679448 - ACORDAO

A decisão de manter a prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada por elementos concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 144,75 kg de cocaína, o que, em juízo liminar, demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, afastando a substituição por medidas cautelares menos gravosas; além disso, questões não examinadas pelas instâncias ordinárias (como atuação como mula e suposta incompatibilidade com regime semiaberto) não foram passíveis de reanálise para evitar supressão de instância, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Réu (condenado): PAULO RICARDO SEIXAS ARLINO; Ré (absolvida): MICHELE PA MELA VERAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Mula Do Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Mula Do Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO SEIXAS ARLINO

Réu (condenado)

MICHELE PA MELA VERAS DE OLIVEIRA

Ré (absolvida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade do regime semiaberto com prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A decisão de manter a prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada por elementos concretos, notadamente a apreensão de aproximadamente 144,75 kg de cocaína, o que, em juízo liminar, demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, afastando a substituição por medidas cautelares menos gravosas; além disso, questões não examinadas pelas instâncias ordinárias (como atuação como mula e suposta incompatibilidade com regime semiaberto) não foram passíveis de reanálise para evitar supressão de instância, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental