HC 676444 - DECISAO

HC 676444 - DECISAO

Concedeu-se a ordem do habeas corpus para reconhecer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, porquanto a materialidade e autoria restaram comprovadas por documentos e depoimentos policiais sólidos, não sendo a pequena quantidade apreendida suficiente para absolvição.

Parties
Paciente: Ramon; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

Ramon

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova concreta da traficância vs condenação apesar de pequena quantidade apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem do habeas corpus para reconhecer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, porquanto a materialidade e autoria restaram comprovadas por documentos e depoimentos policiais sólidos, não sendo a pequena quantidade apreendida suficiente para absolvição.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritiva de direitos.
  • Publique-se.