HC 693266 - DECISAO

HC 693266 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e natureza da droga apreendida (375g de maconha e cocaína apreendida em buchas) e da condenação anterior pelo mesmo tipo de crime, indicando periculosidade e risco de reiteração; além disso, a Resolução 62 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão sem demonstração de risco de agravamento da saúde no estabelecimento prisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação/resolução 62 Do CNJ, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação/resolução 62 Do CNJ Conversão De Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução/Recomendação 62 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e natureza da droga apreendida (375g de maconha e cocaína apreendida em buchas) e da condenação anterior pelo mesmo tipo de crime, indicando periculosidade e risco de reiteração; além disso, a Resolução 62 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão sem demonstração de risco de agravamento da saúde no estabelecimento prisional.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.