HC 669068 - ACORDAO

HC 669068 - ACORDAO

A majoração da pena-base unicamente em razão da natureza do entorpecente (crack) não se sustenta quando a quantidade apreendida é inexpressiva (aprox. 4,687 g) e não há outras circunstâncias agravantes; ademais, a existência de inquéritos ou ações penais em curso e registros de atos infracionais, isoladamente, não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo ser reduzida a pena-base ao mínimo legal e aplicada a redução de 2/3, resultando na pena final fixada e no regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON LOURENÇO DE SANTANA DA SILVA, vulgo "DODÓ"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão Colegiada Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOURENÇO DE SANTANA DA SILVA, vulgo "DODÓ"

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão Colegiada Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base pela natureza do entorpecente quando a quantidade é pequena
  2. 2 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valor probatório de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base unicamente em razão da natureza do entorpecente (crack) não se sustenta quando a quantidade apreendida é inexpressiva (aprox. 4,687 g) e não há outras circunstâncias agravantes; ademais, a existência de inquéritos ou ações penais em curso e registros de atos infracionais, isoladamente, não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo ser reduzida a pena-base ao mínimo legal e aplicada a redução de 2/3, resultando na pena final fixada e no regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 166 dias-multa