HC 669610 - ACORDAO

HC 669610 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito demonstrada pela relevante quantidade e variedade de drogas apreendidas (TETRAHIDROCANNABINOL/THC 1.059,3 g e COCAÍNA 24,6 g) e pelo modo de acondicionamento indicativo de envolvimento com o tráfico, de modo que não são cabíveis medidas cautelares alternativas; ademais, o paciente não comprovou os requisitos para prisão domiciliar por COVID-19 previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Agravante: Everton; Menor/testemunha: Camilly da Silva Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)

Case Brief

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Parties

Everton

Agravante

Camilly da Silva Guimarães

Menor/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 e possibilidade de prisão domiciliar por risco da COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta do delito demonstrada pela relevante quantidade e variedade de drogas apreendidas (TETRAHIDROCANNABINOL/THC 1.059,3 g e COCAÍNA 24,6 g) e pelo modo de acondicionamento indicativo de envolvimento com o tráfico, de modo que não são cabíveis medidas cautelares alternativas; ademais, o paciente não comprovou os requisitos para prisão domiciliar por COVID-19 previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus liminarmente indeferido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus e manter a prisão preventiva.