HC 667461 - ACORDAO

HC 667461 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão e apreensão derivaram de atividade investigativa desenvolvida por guardas municipais a partir de denúncia anônima, sem estado de flagrância que autorizasse ingresso no domicílio, tornando ilícitas as provas (drogas apreendidas); por essa ilicitude, a ação penal contra a paciente foi trancada e os efeitos da decisão estendidos aos corréus (art.580 CPP). Embora a quantidade e o acondicionamento da droga possam justificar preventiva em tese, aqui tal prova foi declarada ilegal.

Parties
Paciente: KATIANE LOURDES DE OLIVEIRA; Corréu: FRANCISCO ALISON LOPES DE ALMEIDA; Corréu: MARIA EDUARDA FERRAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão De Ordem Pela Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão e trancar a ação penal movida contra a paciente, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guarda Municipal, Ingresso No Domicílio, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Atuação De Guarda Municipal +2 more

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Parties

KATIANE LOURDES DE OLIVEIRA

Paciente

FRANCISCO ALISON LOPES DE ALMEIDA

Corréu

MARIA EDUARDA FERRAREZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Concessão De Ordem Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente de ingresso em domicílio sem ordem judicial a partir de denúncia anônima
  2. 2 Competência da guarda municipal para atividade de investigação criminal
  3. 3 Existência de flagrância para legitimar prisão e apreensão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão e apreensão derivaram de atividade investigativa desenvolvida por guardas municipais a partir de denúncia anônima, sem estado de flagrância que autorizasse ingresso no domicílio, tornando ilícitas as provas (drogas apreendidas); por essa ilicitude, a ação penal contra a paciente foi trancada e os efeitos da decisão estendidos aos corréus (art.580 CPP). Embora a quantidade e o acondicionamento da droga possam justificar preventiva em tese, aqui tal prova foi declarada ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão e trancar a ação penal movida contra a paciente, com extensão aos corréus.

Orders

  • Declarar ilegal a apreensão das drogas.
  • Trancar a ação penal proposta contra KATIANE LOURDES DE OLIVEIRA.