HC 690527 - DECISAO

HC 690527 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração porque, embora apreciasse as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício: as instâncias ordinárias reconheceram existência de flagrante/estado de permanência do delito e o consentimento da genitora, comprovado em sede administrativa e judicial; o caso ocorreu antes da alteração jurisprudencial que reforça a necessidade de documentação do consentimento, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado da prova objetiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentou-se no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CARVALHO SANTOS TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Flagrante, Documentação Do Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Prova Ilícita Consentimento Do Morador +2 more

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas a partir de ingresso domiciliar
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso de policiais
  3. 3 Aplicabilidade do flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração porque, embora apreciasse as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício: as instâncias ordinárias reconheceram existência de flagrante/estado de permanência do delito e o consentimento da genitora, comprovado em sede administrativa e judicial; o caso ocorreu antes da alteração jurisprudencial que reforça a necessidade de documentação do consentimento, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado da prova objetiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentou-se no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se