HC 681268 - DECISAO

HC 681268 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, evidenciada pela condenação e pelo fato de o paciente ter sido detido transportando 11 quilos de cocaína, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade

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Parties

Paulo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da custódia cautelar com a quantidade/gravidade da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a custódia cautelar foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, evidenciada pela condenação e pelo fato de o paciente ter sido detido transportando 11 quilos de cocaína, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.