REsp 1957221 - DECISAO

REsp 1957221 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem avaliou e concluiu que a materialidade e a autoria do delito de tráfico estavam comprovadas por interceptações telefônicas, depoimentos e relatórios da Operação Juranda; como esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre a prescindibilidade da apreensão e/ou laudo toxicológico quando existem outras provas, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão, aplicando-se também a possibilidade prevista na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ELVIS DE MELO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Probatória, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Probatória Interceptações Telefônicas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ELVIS DE MELO CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão da droga e sua relevância para a materialidade
  2. 2 Admissibilidade da prova por interceptações telefônicas e outros meios
  3. 3 Pedido de absolvição por falta de provas (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem avaliou e concluiu que a materialidade e a autoria do delito de tráfico estavam comprovadas por interceptações telefônicas, depoimentos e relatórios da Operação Juranda; como esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ sobre a prescindibilidade da apreensão e/ou laudo toxicológico quando existem outras provas, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão, aplicando-se também a possibilidade prevista na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão