REsp 1938458 - DECISAO

REsp 1938458 - DECISAO

Aumentos da pena-base exigem fundamentação concreta e idônea; no caso, a exasperação inicialmente adotada não demonstrou elementos suficientes que justificassem o patamar aplicado, e a agravante da reincidência foi considerada sem fundamentação específica para majorar além de 1/6, pelo que se reduziu a pena-base e se aplicou o acréscimo de 1/6 por reincidência, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 777 dias-multa.

Parties
Recorrente: CLAUDIO RAMOS BATISTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena-base; habeas corpus de ofício concedido no que tange ao limite do aumento por reincidência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência

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Parties

CLAUDIO RAMOS BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação necessária para exasperação da pena-base em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Limites do aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base exigem fundamentação concreta e idônea; no caso, a exasperação inicialmente adotada não demonstrou elementos suficientes que justificassem o patamar aplicado, e a agravante da reincidência foi considerada sem fundamentação específica para majorar além de 1/6, pelo que se reduziu a pena-base e se aplicou o acréscimo de 1/6 por reincidência, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 777 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena-base; habeas corpus de ofício concedido no que tange ao limite do aumento por reincidência.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e, com fundamento na Súmula 538/STJ, concede-se habeas corpus de ofício para fixar em 1/6 o aumento em razão da agravante da reincidência.
  • Fica o recorrente condenado à pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 777 dias-multa.