HC 644423 - ACORDAO

HC 644423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem legitimamente manteve o aumento da pena-base (fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa) ainda que tenha suprimido a valoração da culpabilidade, não havendo reformatio in pejus; a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão das circunstâncias probatórias (grande quantidade de droga, ocultação em veículo preparado e indícios de integração em organização criminosa, com cerca de 160 kg de maconha apreendida), e o habeas corpus não é via adequada para revolver aprofundadamente fatos e provas para alterar esse entendimento, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; acórdão mantido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Reformatio in Pejus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Reformatio in Pejus +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova ponderação da dosimetria pela instância de apelação sem reformatio in pejus
  2. 2 Aplicação ou vedação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e das circunstâncias do crime para fixação da pena e regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem legitimamente manteve o aumento da pena-base (fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa) ainda que tenha suprimido a valoração da culpabilidade, não havendo reformatio in pejus; a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi afastada em razão das circunstâncias probatórias (grande quantidade de droga, ocultação em veículo preparado e indícios de integração em organização criminosa, com cerca de 160 kg de maconha apreendida), e o habeas corpus não é via adequada para revolver aprofundadamente fatos e provas para alterar esse entendimento, justificando também a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; acórdão mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem (pena-base fixada em 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa)