HC 666737 - ACORDAO

HC 666737 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental improvido e a decisão que denegou o habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos — notadamente a apreensão de 3 kg de maconha e 50 g de cocaína e indício de reiteração delitiva — e não se verificou demora injustificada na instrução, sendo ainda procedente o entendimento de que a decisão monocrática, quando em conformidade com jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: CRISTIAN GIOVANE DA LUZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CRISTIAN GIOVANE DA LUZ MAIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva em caso de tráfico de drogas
  3. 3 Configuração de excesso de prazo para conclusão da instrução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental improvido e a decisão que denegou o habeas corpus porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos — notadamente a apreensão de 3 kg de maconha e 50 g de cocaína e indício de reiteração delitiva — e não se verificou demora injustificada na instrução, sendo ainda procedente o entendimento de que a decisão monocrática, quando em conformidade com jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.