RHC 146561 - ACORDAO

RHC 146561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente (integração a organização criminosa, indícios de atuação em tráfico, assaltos e homicídios e existência de outro inquérito). Não se caracterizou, por ora, excesso de prazo na formação da culpa, em razão da complexidade do feito, multiplicidade de acusados, desmembramentos, citações por edital e atuação diligente do juízo. A alegação de descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, não pode ser enfrentada por esta...

Parties
Agravante: BRUNO DE CASTRO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP

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Parties

BRUNO DE CASTRO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  2. 2 Possível excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente (integração a organização criminosa, indícios de atuação em tráfico, assaltos e homicídios e existência de outro inquérito). Não se caracterizou, por ora, excesso de prazo na formação da culpa, em razão da complexidade do feito, multiplicidade de acusados, desmembramentos, citações por edital e atuação diligente do juízo. A alegação de descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, não pode ser enfrentada por esta...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito.