HC 640352 - ACORDAO

HC 640352 - ACORDAO

Havendo fundamento probatório de que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino e sendo a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 de natureza objetiva (não exigindo prova de mercancia dirigida a alunos/funcionários), não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDER MIRANDA PADOVANI COLETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EDER MIRANDA PADOVANI COLETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o crime é praticado nas imediações de instituição de ensino
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e dos critérios de dosimetria da pena
  3. 3 Natureza objetiva da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo fundamento probatório de que o delito foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino e sendo a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 de natureza objetiva (não exigindo prova de mercancia dirigida a alunos/funcionários), não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se