AREsp 1872640 - ACORDAO

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Havendo circunstância judicial desfavorável fundada na grande quantidade e natureza da droga apreendida (1.131,9 g de cocaína) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o regime inicial semiaberto é adequado mesmo com pena final inferior a quatro anos; por essa razão o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial quando a pena final é inferior a 4 anos diante da existência de circunstância judicial desfavorável (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo circunstância judicial desfavorável fundada na grande quantidade e natureza da droga apreendida (1.131,9 g de cocaína) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o regime inicial semiaberto é adequado mesmo com pena final inferior a quatro anos; por essa razão o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que estabeleceu o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.