HC 663193 - ACORDAO

HC 663193 - ACORDAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era excessiva diante da primariedade do paciente, de seus bons antecedentes, da pequena quantidade de droga apreendida e da natureza das lesões (pena mínima de 3 meses), sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, cumuláveis com as medidas protetivas já fixadas nos termos do art. 22 da Lei n.11.340/2006, devendo o Juízo de primeiro grau regulamentar sua aplicação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal Leve, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas (lei N.11.340/2006)
Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Leve Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas (lei N.11.340/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era excessiva diante da primariedade do paciente, de seus bons antecedentes, da pequena quantidade de droga apreendida e da natureza das lesões (pena mínima de 3 meses), sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, cumuláveis com as medidas protetivas já fixadas nos termos do art. 22 da Lei n.11.340/2006, devendo o Juízo de primeiro grau regulamentar sua aplicação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, cumuláveis com as medidas protetivas já fixadas nos termos do art. 22 da Lei n.11.340/2006, a serem regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau