HC 679956 - DECISAO

HC 679956 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão das instâncias ordinárias de que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por prova documental, pericial e oral (boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, exame químico-toxicológico e depoimentos), e na impossibilidade de se trancar a ação penal por habeas corpus quando já existe sentença penal condenatória que apreciou exaustivamente as provas; por isso denega-se a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRAULIO AURÉLIO DOS SANTOS; Corré: CLAUDIA CASSUL DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Justa Causa, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Justa Causa Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

BRAULIO AURÉLIO DOS SANTOS

Paciente

CLAUDIA CASSUL DE OLIVEIRA

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Ilegitimidade da impetração para trancar ação penal após sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de prova de mercancia para configuração do tráfico

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão das instâncias ordinárias de que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por prova documental, pericial e oral (boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, exame químico-toxicológico e depoimentos), e na impossibilidade de se trancar a ação penal por habeas corpus quando já existe sentença penal condenatória que apreciou exaustivamente as provas; por isso denega-se a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.