HC 688757 - ACORDAO

HC 688757 - ACORDAO

Mantida a decisão de prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela apreensão de 13.600 g de maconha e de instrumentos ligados à traficância, o que evidencia envolvimento habitual e periculosidade; adicionalmente, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da prisão preventiva sem comprovação dos requisitos por ela exigidos.

Parties
Agravante: RAFAEL CORREA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

RAFAEL CORREA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 no contexto da pandemia de COVID-19
  3. 3 Suficiência de elementos concretos para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrados pela apreensão de 13.600 g de maconha e de instrumentos ligados à traficância, o que evidencia envolvimento habitual e periculosidade; adicionalmente, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da prisão preventiva sem comprovação dos requisitos por ela exigidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau