HC 688387 - ACORDAO

HC 688387 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque havia trânsito em julgado de decisão anterior no STJ reconhecendo o preenchimento dos requisitos da custódia cautelar, e a sentença condenatória manteve os mesmos fundamentos sem acrescentar fatos novos, tornando a nova impetração mera reiteração inadmissível; portanto não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: LUCAS RICHARD ALMEIDA DA SILVA; Agravante: CAROLINE LOPES DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Coisa Julgada, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Coisa Julgada Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS RICHARD ALMEIDA DA SILVA

Agravante

CAROLINE LOPES DIONISIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade versus manutenção da custódia
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já decidido com identidade de partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque havia trânsito em julgado de decisão anterior no STJ reconhecendo o preenchimento dos requisitos da custódia cautelar, e a sentença condenatória manteve os mesmos fundamentos sem acrescentar fatos novos, tornando a nova impetração mera reiteração inadmissível; portanto não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus