HC 672775 - ACORDAO

HC 672775 - ACORDAO

Havendo orientação jurisprudencial que exige prova documental e audiovisual do consentimento do morador e diante da negativa da defesa quanto à autorização, ausente comprovação de que o consentimento foi livre e sem vício, reconhece-se a ilegalidade da busca domiciliar e a invalidade das provas dela decorrentes; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Registro Audiovisual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Habeas Corpus Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade do consentimento do morador para ingresso policial no domicílio
  2. 2 Exigência de documentação escrita e registro audiovisual do consentimento
  3. 3 Consequências da ausência de prova do consentimento livre (invalidade da busca e das provas dela decorrentes)

Ratio Decidendi

Havendo orientação jurisprudencial que exige prova documental e audiovisual do consentimento do morador e diante da negativa da defesa quanto à autorização, ausente comprovação de que o consentimento foi livre e sem vício, reconhece-se a ilegalidade da busca domiciliar e a invalidade das provas dela decorrentes; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes