AREsp 1850036 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1 ano, fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, encontra amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e não se revela desproporcional diante da pena mínima e máxima legalmente cominadas (5 a 15 anos), cabendo à Corte Superior intervir apenas em hipótese de flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

Parties
Agravante: KEILA RODRIGUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

KEILA RODRIGUES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exacerbação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Limites da reexaminação, pelas Cortes Superiores, de critérios discricionários de dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1 ano, fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, encontra amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e não se revela desproporcional diante da pena mínima e máxima legalmente cominadas (5 a 15 anos), cabendo à Corte Superior intervir apenas em hipótese de flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.