REsp 1951612 - ACORDAO

REsp 1951612 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os fundamentos para absolvição exigiriam o reexame de matéria fático-probatória presente nos autos (laudo pericial indicando 38 comprimidos de MDMA apreendidos com o coenvolvido), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATHEUS FIEBIG DE LIMA; Envolvido: Alan Gabriel Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Materialidade Delitiva, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Art. 33 Lei Nº 11.343/06
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Materialidade Delitiva Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial Art. 33 Lei Nº 11.343/06

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Parties

MATHEUS FIEBIG DE LIMA

Agravante

Alan Gabriel Teixeira

Envolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da condenação por ausência de prova da materialidade delitiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Condenação por tráfico com base em atuação conjunta e laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os fundamentos para absolvição exigiriam o reexame de matéria fático-probatória presente nos autos (laudo pericial indicando 38 comprimidos de MDMA apreendidos com o coenvolvido), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.