HC 678922 - ACORDAO

HC 678922 - ACORDAO

A Corte entendeu que a decisão de origem afastou a redução do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, fundamento insuficiente isoladamente. Por ausência de outros elementos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou‑se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, redimensionando a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias‑multa; manteve‑se, porém, a fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis (pena‑base acima do mínimo) e negou‑se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação de fundamento exclusivo (quantidade e diversidade de drogas) para afastar redução prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão de origem afastou a redução do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, fundamento insuficiente isoladamente. Por ausência de outros elementos que comprovassem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou‑se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, redimensionando a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias‑multa; manteve‑se, porém, a fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis (pena‑base acima do mínimo) e negou‑se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos...

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias‑multa.