REsp 1954136 - ACORDAO

REsp 1954136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, devidamente fundamentado, reconheceu que os réus atuaram como 'mulas' em colaboração esporádica, preenchendo os requisitos subjetivos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e que a quantidade apreendida (60 kg) e o contexto justificam a redução da pena em 1/6, devendo ser restabelecida a reprimenda fixada na sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: KEVIN DE ALMEIDA; Agravado: JOSÉ MIGUEL DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Mula, Organização Criminosa, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Mula Organização Criminosa Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

KEVIN DE ALMEIDA

Agravado

JOSÉ MIGUEL DA SILVA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da função de 'mula' e distinção entre colaboração esporádica e integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação da redução da pena em 1/6 diante da quantidade apreendida (60 kg) e do contexto de patrocínio por organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, devidamente fundamentado, reconheceu que os réus atuaram como 'mulas' em colaboração esporádica, preenchendo os requisitos subjetivos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e que a quantidade apreendida (60 kg) e o contexto justificam a redução da pena em 1/6, devendo ser restabelecida a reprimenda fixada na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecida, no ponto, a sentença condenatória que fixou a reprimenda dos acusados em 04 anos, 10 meses, 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.