HC 688329 - ACORDAO

HC 688329 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi justificada pela natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes (cinco condenações transitadas em julgado), mas o aumento ao dobro mostrou-se desproporcional; aplicou-se, na primeira fase, exasperação equivalente a 1/2 e, considerada a agravante da reincidência (1/13), a pena ficou fixada em 8 anos e 27 dias de reclusão e 807 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por se tratar de pena superior a 8 anos e paciente reincidente (art. 33, §2º, alínea 'a' do CP).

Parties
Agravante: JONIVALDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Exasperação Da Pena Base

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Parties

JONIVALDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base acima da fração usual de 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 Relevância da natureza e da quantidade das drogas para a dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi justificada pela natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes (cinco condenações transitadas em julgado), mas o aumento ao dobro mostrou-se desproporcional; aplicou-se, na primeira fase, exasperação equivalente a 1/2 e, considerada a agravante da reincidência (1/13), a pena ficou fixada em 8 anos e 27 dias de reclusão e 807 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por se tratar de pena superior a 8 anos e paciente reincidente (art. 33, §2º, alínea 'a' do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Redimensionar a pena para 8 anos e 27 dias de reclusão e 807 dias-multa.