REsp 1950599 - ACORDAO

REsp 1950599 - ACORDAO

Face à elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (52,80kg de cocaína e 1,44kg de maconha) e à orientação jurisprudencial do STJ, manteve-se a decisão que aplicou o redutor de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado e 416 dias-multa, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO MIGALIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DANILO MIGALIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base na quantidade e qualidade da droga
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Face à elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (52,80kg de cocaína e 1,44kg de maconha) e à orientação jurisprudencial do STJ, manteve-se a decisão que aplicou o redutor de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado e 416 dias-multa, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime fechado, e 416 dias-multa, aplicando o redutor de 1/6 previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.